Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 29/03/2022

IND 4821/2022

Ementa oficial

INDICA ao Exmo. Senhor Governador do Estado com cópia ao Chefe da Casa Civil e ao Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito da necessidade de alterar o art. 116 da Lei Complementar nº 369 de 22 de fevereiro de 2007, alterando a Circunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAN) de Buritis para 1ª (primeira) categoria.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Lazinho da Fetagro (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026

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