Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 28/03/2022
IND 4819/2022
Ementa oficial
Indica ao Governador do Estado, extenso ao Secretário-Chefe da Casa Civil e ao Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, a alteração do art. 2°, da Lei n°1.353, de 12 de julho de 2004.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Anderson Pereira (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026