Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 23/03/2022

IND 4811/2022

Ementa oficial

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Coronel Marcos José Rocha dos Santos, com cópia à Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia - SEFIN, a necessidade de encaminhar à Assembleia Legislativa projeto de lei que isente do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nos casos de furto, roubo ou sinistro que lhe retire a posse e uso regular.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Ismael Crispin (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026

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