Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 25/03/2022
IND 4803/2022
Ementa oficial
Indica ao Poder Executivo, extenso à Casa Civil e à Secretaria de Estado Segurança, Defesa e Cidadania SESDEC, o imediato e urgente cumprimento do Art. 22 da Constituição do Estado de Rondônia, para a categoria dos servidores públicos Policiais Militares do Estado de Rondônia e Bombeiros Militares de Rondônia.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cirone Deiró (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 28/10/2026