Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 24/03/2022

IND 4796/2022

Ementa oficial

INDICA ao Exmo. Governador do Estado com cópia ao Secretário Estadual de Educação da necessidade de reconhecimento dos diplomas de Pós-Graduação “stricto sensu” (Mestrado e Doutorado) sob a égide dos acordos firmados no âmbito do MERCOSUL e do Tratado de Amizade celebrado entre Brasil e Portugal na forma da minuta anexa.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Lazinho da Fetagro (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026

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