Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 22/03/2022
IND 4784/2022
Ementa oficial
Indica ao Poder Executivo, extenso à Casa Civil e à Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas (SEGEP), estado de Rondônia, que o mesmo envie para este Poder Legislativo, Projeto de Lei que desobriga os servidores públicos estaduais do grupo de risco, que ficaram impossibilitados de exercer o trabalho presencial, em virtude das medidas impostas pela Lei Federal n. 13.979/2020, de restituir ou compensar o saldo negativo do banco de horas da Covid-19.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Jair Montes (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026