Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 15/03/2022

IND 4744/2022

Ementa oficial

Indica ao Governador do Estado, extenso ao Secretário-Chefe da Casa Civil e ao Secretário de Estado de Finanças - SEFIN, a concessão de isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA aos motoristas de aplicativo do Estado de Rondônia.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Anderson Pereira (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026

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