Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 08/03/2022
PLO 1547/2022
Ementa oficial
Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo aos vigilantes integrantes de empresas de segurança privada constituídas, nos termos da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição aprovada
Desde 19/04/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Jair Montes (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 08/03/2022Proposição apresentada em Plenário
- 10/03/2022Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 14/03/2022Proposição distribuída às comissões
- 14/03/2022Para emitir parecer sobre a proposição
- 15/03/2022Aguardando emissão de parecer da comissão
- 05/04/2022Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 12/04/2022Aguardando emissão de parecer da comissão
- 19/04/2022Sem parecer da Comissão
- 19/04/2022Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 19/04/2022Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
- 19/04/2022Proposição aprovada em 1º turno
- 19/04/2022Proposição aprovada
Votações desta proposta
- 29/04/2022 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 58 - Projeto de Lei Ordinária nº 1547 de 2022 em 9ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura - Votação: Aprovada em 1ª discussão e votação
- 06/07/2022 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1547 de 2022 em 13ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura - Votação: Aprovada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026