Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 09/03/2022
IND 4726/2022
Ementa oficial
Indica ao Poder Executivo, extenso à Casa Civil, à Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia (SEFIN) e ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), estado de Rondônia, que o mesmo envie para este Poder Legislativo, Projeto de Lei dispondo sobre a isenção total do IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor) dos veículos que fazem o transporte remunerado privado individual de passageiros no estado de Rondônia.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Jair Montes (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026