Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 22/02/2022
PLO 1538/2022
Ementa oficial
Torna obrigatória a divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato, apontando formas para efetuar denúncias.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Transformada em lei com veto parcial
Desde 30/03/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Pastor Alex Silva (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 22/02/2022Proposição apresentada em Plenário
- 24/02/2022Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 07/03/2022Proposição distribuída às comissões
- 07/03/2022Para emitir parecer sobre a proposição
- 15/03/2022Aguardando emissão de parecer da comissão
- 05/04/2022Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 29/11/2022Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 29/11/2022Proposição aprovada em 1º turno
- 29/11/2022Proposição aprovada
- 05/12/2022Aguardando deliberação do Poder Executivo
- 26/01/2023Transformada em lei com veto parcial
- 30/03/2023Transformada em lei com veto parcial
Votações desta proposta
- 13/12/2022 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 91 - Projeto de Lei Ordinária nº 1538 de 2022 em 29ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura - Votação: Aprovada em 1ª discussão e votação
- 19/12/2022 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1538 de 2022 em 44ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura - Votação: Aprovada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026