Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 24/02/2022
IND 4662/2022
Ementa oficial
Indica ao Poder Executivo, com cópia para a Casa Civil, que altere a redação do Decreto Nº 21.431, de 29 de novembro de 2016, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico das Parcerias Voluntárias (...) de que trata a Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, que “Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (...)”.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Rosangela Donadon (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026