Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 10/12/2021

IND 4364/2021

Ementa oficial

Indica ao Poder Executivo do Estado de Rondônia, a possibilidade deste Poder Executivo propor o Projeto de Lei que concede remissão de créditos tributários relacionados ao IPVA e às Taxas Estaduais vinculadas ao DETRAN/RO, para pessoas físicas proprietárias de motocicletas ou motonetas nacionais, com até 162 cc (cento e sessenta e duas cilindradas).

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Dr Neidson (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026

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