Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 10/12/2021

IND 4363/2021

Ementa oficial

Indica ao Poder Executivo do Estado de Rondônia, a possibilidade deste Poder Executivo propor o Projeto de Lei que concede remissão do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, referente ao exercício de 2021, nas hipóteses que especifica e dá outras providências, no Estado de Rondônia.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Dr Neidson (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026

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