Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 08/12/2021
IND 4350/2021
Ementa oficial
Indica ao Governador do Estado, Cel. Marcos Rocha, com cópia ao Superintendente da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas – SEGEP, a necessidade de revogar os efeitos do Memorando n. 01/2020 – PGE-SEGEP (0016975891), do Ofício Circular n. 133 (0016975984) e revoga, consequentemente o Memorando Circular n. 08/2021/CMB – CP que ampliou a vedação contida no art. 8, IX da Lei Complementar n. 173/2020 as licenças especiais dos militares do Estado de Rondônia.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Jhony Paixão (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026