Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 07/12/2021

IND 4344/2021

Ementa oficial

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Rondônia, Coronel Marcos José Rocha dos Santos, a elaboração de Projeto de Lei Complementar que "Altera a Lei Complementar nº 76, de 27 de Abril de 1993 que "Dispõe sobre o estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia".

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Ismael Crispin (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026

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