Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 29/11/2021

IND 4319/2021

Ementa oficial

Indica ao Governador do Estado, extenso ao Secretário-Chefe da Casa Civil e ao Secretário Estadual de Desenvolvimento Ambiental – SEDAM, a disponibilização de 50% (cinquenta por cento) das madeiras apreendidas aos Municípios.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Anderson Pereira (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026

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