Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 29/11/2021

IND 4317/2021

Ementa oficial

Indica ao Governador do Estado, extenso ao Secretário-Chefe da Casa Civil e ao Secretário de Estado da Educação – SEDUC, a utilização de saldo remanescente do FUNDEB para concessão de abono salarial aos professores da educação básica na rede pública de ensino do Estado de Rondônia.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Anderson Pereira (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026

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