Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 16/11/2021
PLO 1472/2021
Ementa oficial
Dispõe sobre o dever de afixar placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, em todos os órgãos públicos do Estado de Rondônia, para divulgar o direito à não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei federal nº 13.726, de 8 outubro de 2018.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição aprovada
Desde 14/12/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Adelino Follador (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 16/11/2021Proposição apresentada em Plenário
- 16/11/2021Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 23/11/2021Proposição distribuída às comissões
- 24/11/2021Para emitir parecer sobre a proposição
- 30/11/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
- 14/12/2021Sem parecer da Comissão
- 14/12/2021Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 14/12/2021Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
- 14/12/2021Proposição aprovada em 1º turno
- 14/12/2021Proposição aprovada
Votações desta proposta
- 14/01/2022 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 32 - Projeto de Lei Ordinária nº 1472 de 2021 em 55ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura - Votação: Aprovada em 1ª discussão e votação
- 21/01/2022 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 1472 de 2021 em 56ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura - Votação: Aprovada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026