Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 10/11/2021

IND 4195/2021

Ementa oficial

Indica ao Poder Executivo, extenso à Casa Civil e à Procuradoria Geral do Estado (PGE), estado de Rondônia, fixar e vincular o subsídio dos Assistentes Jurídicos aos Procuradores Autárquicos.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Jair Montes (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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