Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 25/10/2021

IND 4147/2021

Ementa oficial

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Es-tado de Rondônia, a necessidade de encaminhar a esta Casa de Leis, projeto nos termos da minuta em anexo, no que concerne a alteração do art. 4º e acrescenta o parágrafo único à Lei n.5076, de 29 de julho de 2021

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Ezequiel Neiva (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026

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