Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 21/09/2021

IND 3927/2021

Ementa oficial

Indica ao Poder Executivo, extenso ao Chefe da Casa Civil a elaboração de lei que disponha sobre o trabalho nos presídios do Estado de Rondônia, conforme a minuta em anexo.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Anderson Pereira (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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