Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 14/09/2021
IND 3891/2021
Ementa oficial
Indica ao Governador do Estado, Cel. Marcos Rocha, que interceda junto ao Comando Geral da Polícia Militar, Comando Geral dos Bombeiros e Casa Civil, para que seja enviado para a Assembleia Legislativa, alteração na Lei 1063, para regulamentar a promoção dos Militares que contribuam ao sistema previdenciário nos moldes do art. 29 da respectiva Lei, mantendo o direito assegurado a graduação subsequente na passagem para a reserva remunerada.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Jhony Paixão (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026