Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 08/09/2021

IND 3865/2021

Ementa oficial

Indica ao Poder Executivo, extenso ao Chefe da Casa Civil a isenção do ICMS nas saídas internas e interestaduais de veículos automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, diretamente ao por intermédio de seu representante legal, no âmbito do Estado de Rondônia, conforme minuta em anexo.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Anderson Pereira (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026

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