Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 31/08/2021

IND 3857/2021

Ementa oficial

Indica ao Poder Executivo, extenso ao Secretário Chefe da Casa Civil, a elaboração de lei que disponha sobre a concessão de auxilio funeral às famílias de doadores de órgãos e tecidos, nos termos da minuta em anexo.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Anderson Pereira (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026

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