Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 31/08/2021

IND 3814/2021

Ementa oficial

Indica ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO, a regulamentação da Policia Judicial no âmbito do Poder Judiciário de Rondônia, nos termos da Resolução nº. 344/2020, do Conselho Nacional de Justiça, aproveitando os servidores do quadro efetivo e sem que haja perdas na remuneração.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Jair Montes (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026

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