Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 31/08/2021

IND 3809/2021

Ementa oficial

INDICA ao Governador do Estado de Rondônia, Cel. Marcos Rocha, com extensão à Secretaria de Segurança Pública - SESDEC que encaminhe projeto de lei, possibilitando que os órgãos de segurança pública possam doar a seus integrantes, as armas de fogo por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Jhony Paixão (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026

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