Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 25/08/2021
PDL 346/2021
Ementa oficial
Suspende a execução dos artigos 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 8º e a expressão “além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte abusivo” prevista no artigo 9º, todos da Lei nº 4.660, de 26 de novembro de 2019.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição aprovada
Desde 26/10/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 25/08/2021Proposição apresentada em Plenário
- 25/08/2021Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 01/09/2021Proposição distribuída às comissões
- 01/09/2021Para emitir parecer sobre a proposição
- 21/09/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
- 05/10/2021Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 19/10/2021Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 19/10/2021Proposição aprovada
- 26/10/2021Proposição aprovada
Votações desta proposta
- 13/11/2021 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 74 - Projeto de Decreto Legislativo nº 346 de 2021 em 27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura - Votação: Aprovada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026