Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 26/08/2021

IND 3791/2021

Ementa oficial

Indica ao Poder Judiciário do estado de Rondônia, que adote a iniciativa de Projeto de Lei em anexo e encaminhe a esta Casa de Leis, instituindo os adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade no âmbito do Tribunal de Justiça, Fóruns e respectivas unidades administrativas.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Jair Montes (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026

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