Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 23/08/2021

IND 3744/2021

Ementa oficial

Indica ao Poder Executivo Estadual com cópia a Casa Civil e à Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS, alteração na Lei nº Complementar nº 411 de 28 de dezembro de 2007 e Decreto nº 14770 de 03 de dezembro de 2009, para a criação da Superintendência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, voltada ao atendimento da pessoa com deficiência no Estado de Rondônia.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Cirone Deiró (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026

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