Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 17/08/2021

IND 3728/2021

Ementa oficial

Indica ao Poder Executivo, extenso à Casa Civil e a Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social - SEAS, a necessidade de regulamentação e efetividade da Lei nº 4.184 de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do símbolo do transtorno do espectro do Autista nas placas ou avisos de atendimento prioritário e dá outras providencias.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Cirone Deiró (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026

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