Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 12/08/2021

IND 3694/2021

Ementa oficial

Indica ao Poder Executivo, extenso à Secretária de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social, a criação de Projeto de Lei nos termos da minuta anexo.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Anderson Pereira (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026

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