Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 10/08/2021

IND 3664/2021

Ementa oficial

Indica ao Poder Executivo, extenso à Casa Civil e ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes – DER, estado de Rondônia, em conjunto com a Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia – AGERO, realizar estudos técnicos visando a transposição do quadro de fiscais do DER para AGERO.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Jair Montes (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026

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