Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 09/08/2021

IND 3633/2021

Ementa oficial

Indica ao Poder Executivo, extenso à Casa Civil e ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, estado de Rondônia, no sentido de que o mesmo adote a iniciativa de Projeto de Lei que conceda em caráter excepcional, remissão do IPVA ao exercício de 2021 para motocicletas até 160 cilindradas, veículos de motoristas de aplicativos e da frota dos setores de bares, restaurantes turismo e eventos.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Jair Montes (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026

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