Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 16/07/2021

IND 3523/2021

Ementa oficial

Indica ao Governador do Estado, extenso ao Secretário da Casa Civil, a necessidade de regulamentação da Lei nº 5.036, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a concessão de gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal às pessoas diagnosticadas com câncer, no âmbito do Estado de Rondônia.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Anderson Pereira (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026

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