Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 07/07/2021

IND 3503/2021

Ementa oficial

Indica ao Poder Executivo, extenso à Casa Civil do Estado de Rondônia, a elaboração de Projeto de Lei a fim de dispor sobre a suspensão do cumprimento de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas no âmbito do Estado de Rondônia que resultem em despejo, desocupações ou remoções forcadas em tempo de pandemias e epidemias, nos termos da minuta em anexo.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Anderson Pereira (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026

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