Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 29/07/2021

IND 3438/2021

Ementa oficial

Indica à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa a regulamentação do auxílio-creche aos servidores desta Casa de Leis, o qual está previsto no inciso IV do artigo 14 da Lei Complementar nº 731, de 30 de setembro de 2013, alterada pela Lei Complementar nº 796, de 10 de setembro de 2014 e Lei Complementar nº 975, de 20 de abril de 2018.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Lebrão (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026

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