Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 29/06/2021

IND 3399/2021

Ementa oficial

Indica ao Poder Executivo, com cópia a Casa Civil, que crie lei estadual que assegura ao consumidor a informação, em tempo real, pelas operadoras e telefonia móvel, sobre a redução de velocidade de conexão à internet móvel, internet fixa e interrupção o serviço.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Adelino Follador (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026

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