Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 22/06/2021

IND 3392/2021

Ementa oficial

Indica ao Governador do Estado, com cópia ao Secretário-chefe da Casa Civil, a necessidade de deliberações junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, quanto a possibilidade de concessão de ICMS na aquisição de veículo automotor e de IPVA para os portadores de visão monocular.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Anderson Pereira (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026

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