IND 3384/2021
Ementa oficial
Indica ao Poder Executivo, em Regime de Urgência, com cópia à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental – SEDAM, que sejam realizados estudos técnicos-ambientais e jurídicos para elaboração de Projeto de Lei Complementar com o consequente encaminhamento a esta Casa de Leis para retirar/desafetar a área da Reserva Extrativista – RESEX Rio Preto Jacundá, nos municípios de Cujubim e Machadinho do Oeste/RO, criada pelo Decreto nº 7.336, de 17 de janeiro de 1996, a parcela compreendida como Soldados da Borracha, conforme planta topográfica que segue anexo.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026