Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 14/06/2021

IND 3347/2021

Ementa oficial

Indica ao Poder Executivo com cópia para a Superintendência de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária – SEPAT-RO, a necessidade de efetivar a demarcação e doação para a Associação dos Extrativista da Bacia do Baixo Madeira, da área de terras onde já funciona a casa de farinha da mesma, localizada às margens do Rio Madeira, Distrito de Calama, Município de Porto Velho-RO.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Lebrão (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026

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