Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 01/06/2021

IND 3288/2021

Ementa oficial

Indica ao Poder Executivo com cópia para a Superintendência de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária – SEPAT-RO, a necessidade de celeridade da transferência das terras dos Projeto de Assentamento Florestal – PAF, dos assentamentos Jequitibá, Rio Verde, Jaquirana e Soldado da Borracha, para o Estado de Rondônia, tão logo seja alterado o Zoneamento.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Lebrão (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026

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