Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 01/06/2021

IND 3279/2021

Ementa oficial

Indica ao Poder Executivo, extenso à Secretária de Estado e Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, a concessão dos imóveis pertencentes ao programa Minha Casa, Minha Vida, habitados de forma irregular, aos morados do residencial Porto Cristo.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Anderson Pereira (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026

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