Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 25/05/2021

IND 3276/2021

Ementa oficial

Indica ao Governador do Estado, a elaboração de lei que disponha sobre a obrigatoriedade de aposição, pelos contribuintes de ICMS, do Selo Fiscal de Controle e Procedência e do Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência, nos termos da minuta em anexo

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Anderson Pereira (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026

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