Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 24/05/2021

IND 3193/2021

Ementa oficial

Indica ao Poder Executivo, com cópia à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (SESDEC), de Finanças (SEFIN) e ao Diretor do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), a adoção de nova modalidade de pagamento de transferências instantâneas denominada PIX para o pagamento de multas, imposto sobre a propriedade de veículos automotores e taxas relacionadas a veículos automotores no âmbito do Estado de Rondônia.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Cássia do João da Muleta (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026

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