Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 25/05/2021
PLO 1125/2021
Ementa oficial
Dispõe sobre a proibição de que as empresas de concessão de serviços de água, luz, gás, telefonia fixa e internet, façam corte do fornecimento residencial, comercial e industrial de seus serviços por falta de pagamento de contas com menos de 30 (trinta) dias de atraso, da data do último vencimento e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição retirada pelo autor
Desde 01/12/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Marcelo Cruz (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 25/05/2021Proposição apresentada em Plenário
- 25/05/2021Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 27/05/2021Proposição distribuída às comissões
- 01/06/2021Para emitir parecer sobre a proposição
- 29/06/2021Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 03/08/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
- 03/09/2021Parecer favorável da comissão
- 29/11/2022Proposição retirada pelo autor
- 01/12/2022Proposição retirada pelo autor
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026