REQ 1731/2021
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer o Excelentíssimo Governador do Estado de Rondônia, Cel. Marcos Rocha, com cópias ao Presidente da agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril - IDARON e o Secretário de Desenvolvimento Ambiental -SEDAM, a elaboração e o encaminhamento de Projeto de Lei a esta Casa, ou Decreto, que autorize o parcelamento dos Créditos não Tributários inscritos, ou não, em fase de execução ou protestados, com a dispensa de parte dos acréscimos legais.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Chiquinho (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026