Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 05/05/2021

IND 3027/2021

Ementa oficial

Indica ao Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, a elaboração de Projeto de Lei a fim de dispor sobre a suspensão do cumprimento de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que resultem em despejo, desocupações ou remoções forçadas em tempos de pandemias e epidemias, nos termos da minuta em anexo.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Anderson Pereira (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026

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