Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 04/05/2021

IND 3020/2021

Ementa oficial

Indica ao Poder Executivo, extenso à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (SESDEC), que autorize o poder executivo a receber doações de vidros blindados para viaturas policiais, civil e militar, nos moldes do anteprojeto de lei em anexo.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Eyder Brasil (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026

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