REQ 1662/2021
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer ao Governo do Estado de Rondônia com cópia á secretaria Estadual de Finanças SEFIN, a suspensão imediata dos incentivos fiscais concedidosas indústrias de lácteos em cumprimento ao que detrmina a lei 4.792/20. Requer ainda que seja determinado o cumprimento das seguintes leis: 4.807/20 que veda os laticínios aumentarem o prazo para efetuar o pagamento do leite aosprodutires. Lei 4.777/20 que dispões sobre a utilização do fundo do PROLEITE, para compra leite dos produtores do Estado de Rondônia.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Lazinho da Fetagro (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026