Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 19/04/2021

IND 2950/2021

Ementa oficial

Indica ao Governador do Estado, extenso ao Secretário-Chefe da Casa Civil, a inclusão de cláusula condicionante ao recebimento de benefício fiscal às empresas de laticínios.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026

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